Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 23/08/2023
Número do Documento: 0304/2023
Detalhes/Descrição:

Dispõe, regulamenta, disciplina e autoriza a Concessão de transporte intermunicipal e interestadual de estudante de cursos técnicos, superiores, tecnológicos e de graduação, no município de Estreito - MA, e da outras providencias.


Anexos/Arquivos:

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