Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 17/08/2023
Número do Documento: 0302/2023
Detalhes/Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa minha Vida para o município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme o disposto na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e da outras providencias.


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