Data: 
Tipo: Oficío e Outros
Numero: Recomendação MP 920068
Descrição: Publicidade institucional do Município de Aguiarnópolis/TO. Vedação à promoção pessoal (art. 37, § 1º, CF). Vedações eleitorais para o pleito geral de 2026 (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.504/97). Extensão ao Poder Legislativo municipal. Recomendação de caráter preventivo, corretivo e resolutivo na tutela do patrimônio público (improbidade do art. 11 da Lei nº 8.429/1993).
Url:https://mail.aguiarnopolis.to.leg.br/storage/documentos/133821202607166a5908fd29abb.pdf

Data: 
Tipo: Oficío e Outros
Numero: 053/2024
Descrição: Referencia: Noticia de Fato n. 2024.0013423
Url:https://mail.aguiarnopolis.to.leg.br/storage/documentos/10324420241121673f367c0ea9f.pdf