Data: 
Tipo: Parecer Jurídico
Numero: 001/2026
Descrição: Analise de constitucionalidade formal e material da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, que altera a redação do art. 72 da Lei Orgânica Municipal de Aguiarnópolis/TO, autorizando uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora.
Url:https://mail.aguiarnopolis.to.leg.br/storage/documentos/110524202609256ab67fa42b8d6.pdf