O Excelentíssimo Senhor Vereador que subscreve a presente, considerando a relevância da matéria, na forma regimental INDICA à Mesa que, após a manifestação do Egrégio e Soberano Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo, para que determine ao Órgão Competente, para que adote providências no sentido de enviar para este Parlamento Municipal, Projeto de Lei, de sua autoria, criando programa, cujo o objetivo, seja fornecer habilitação gratuitamente a cidadãos residentes no município, e que se enquadrem dos critérios de baixa renda e outros requisitos.