segunda, 23 de dezembro de 2024

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12/04/2023 002/2023 Jhowelys Vilar O Excelentíssimo Senhor Vereador que subscreve a presente, considerando a relevância da matéria, na forma regimental REQUER à Mesa que, após a manifestação do Egrégio e Soberano Plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo, que seja regulamentado o artigo 79 da Lei nº 126/2002 do (Código de Posturas) estabelecendo horários e locais para o uso de sons automotivos, com a finalidade de evitar a perturbação do sossego. 46 Detalhes


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