Dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do municipio de Aguiarnópolis/TO, em consonância as determinações da Lei Federal 11.350/2006, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/2018 e 13.708/2018 e da outras providencias.